A da Mesa da Câmara dos Deputados e ohabeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior.
B da Mesa da Câmara dos Deputados e ohabeas corpusdecidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
C de Ministro de Estado e ohabeas corpusquando o coator for Tribunal Superior.
D da Mesa da Câmara dos Deputados e ohabeas datacontra ato de Comandante da Marinha.
E de Ministro de Estado e ohabeas datacontra o ato de Comandante do Exército.