A Regional Federal, em última instância, que concedam ou deneguem a ordem dehabeas corpus.
B Regional Federal, em instância única, que concedam ou deneguem a ordem em mandado de segurança.
C de Justiça do Estado, que neguem vigência ao texto de lei Federal.
D de Justiça do Estado, que derem à lei Federal interpretação divergente daquela que lhe foi conferida pelo Tribunal Regional Federal.
E Regional Federal ou Tribunal de Justiça do Estado, em instância única, quando denegarem a ordem em habeas corpus ou mandado de segurança.