O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da
Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção
de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça
(STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto
afirmar que a delegação foi:
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