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Superior Tribunal de Justiça

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#1890299
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal
2019 FGV MPE-RJ
Analista do Ministério Público Administrativa

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão no qual foi aplicada lei estadual que manifestamente contrariava lei federal. Considerando que a instância ordinária foi devidamente exaurida, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso:

  • ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
  • extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
  • especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • de revista, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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