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Sistema Financeiro Nacional

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#2534368
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Poder Legislativo, Congresso Nacional, Sistema Financeiro Nacional
2020 CONTEMAX Prefeitura de Mataraca - PB
Procurador Jurídico

A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Ultrapassadas algumas fases, uma vez consolidada a proposta, a mesma será encaminhada para análise conjunta das duas casas do Congresso Nacional, que a fará por meio de um de Comissão Mista Permanente. Existe a possibilidade de alteração posterior desses projetos, por iniciativa do próprio Presidente da República via mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, em determinada condição.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:

  • enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  • enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.
  • enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, por manifestação da maioria absoluta dos membros.
  • enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta.
  • enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, do todo da proposta, por manifestação da maioria relativa dos membros.
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