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#1705514

Um policial militar receber menos que o salário-mínimo, segundo a Constituição Federal de 1988, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ato

  • constitucional, enquanto não advir norma complementar que altere esse fato.
  • inconstitucional, até advir norma complementar que altere esse fato.
  • constitucional, pois a garantia do salário-mínimo não se estende a militares.
  • inconstitucional, pois o militar não pode receber menos do que um salário-mínimo.
  • constitucional, pois o militar não é funcionário público, segundo a Constituição.
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