A editada uma lei complementar para regulamentar o escopo pretendido.
B editada uma lei ordinária especificamente para a aludida finalidade.
C promovida uma reforma constitucional que preveja tal possibilidade de perda de cargo para servidores estáveis, que não tem amparo na Lei Maior.
D editado um Decreto para fins de regulamentar o disposto na Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei nº 8.112/90) para tal finalidade.
E solicitada a delegação pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, com vistas a viabilizar a edição da lei delegada necessária para tanto.