A a iniciativa legislativa da proposição é do governador do Estado;
B é vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa;
C o regime próprio, enquanto subdivisão funcional do regime geral de previdência social, somente pode ser criado pela União;
D o regime próprio pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores públicos estaduais, não a generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado;
E a criação do regime próprio está condicionada à presença de superávit financeiro, considerando as contribuições realizadas para o regime geral e os benefícios previdenciários pagos.