A Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir, independente de concurso e/ou licitação, agentes comunitários de saúde e agentes de combate quando das endemias.
B É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
C É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.