A O Estado deve fornecer qualquer medicamento prescrito por médico particular, independentemente de laudo fundamentado, de alternativas terapêuticas no SUS e de evidências de eficácia e segurança.
B Sendo a saúde direito de todos, o Judiciário deve sempre determinar o fornecimento de medicamento de alto custo, ainda que exista alternativa terapêutica eficaz padronizada no SUS.
C O fornecimento judicial de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS tende a exigir comprovação robusta, como laudo médico fundamentado, imprescindibilidade, inexistência de alternativa eficaz no SUS, hipossuficiência e evidências de eficácia e segurança.
D O Estado somente pode ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo quando ele já estiver incorporado/padronizado no SUS, pois fora da lista não há dever jurídico exigível.
E A ausência de registro na ANVISA é irrelevante para o deferimento judicial, bastando a demonstração de necessidade clínica pelo paciente.