Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes
privados, de modo que estes pudessem participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde.
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser
celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao
procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe
corretamente informado que:
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