A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta
formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que
fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da República,
o percentual e a base de cálculo a serem utilizados para a
identificação dos recursos mínimos a serem obrigatoriamente
aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Em seu parecer, o Procurador-Geral do Município Sigma observou
corretamente que:
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