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#3489823

A Constituição Federal de 1988, em relação à Seguridade Social, determina que:

  • A previdência social deve ser exclusivamente privada, sem participação do Estado na sua administração .
  • O direito à saúde deve ser garantido apenas àqueles que contribuem regularmente para o sistema público de saúde.
  • A seguridade social compreende a assistência social, a saúde e a previdência social, garantindo direitos fundamentais a toda população.
  • O financiamento da seguridade social deve ser feito exclusivamente por contribuições previdenciárias dos trabalhadores formais.
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