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#2261334

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

  • A sanção do projeto de lei convalida o defeito de iniciativa.
  • O veto é irretratável, salvo se a retratabilidade ocorrer antes do decurso do prazo constitucionalmente previsto para sua comunicação ao Poder Legislativo.
  • Não se aplica o regime de urgência a projeto de código.
  • A promulgação fixa o momento da vigência da lei.
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