No que diz respeito às regras gerais de funcionamento da
Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional,
julgue o próximo item.
A CMO, diante de indícios de despesas não autorizadas,
ainda que sob a forma de investimentos não programados ou
de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade
governamental responsável que, no prazo de cinco dias,
preste os esclarecimentos necessários.
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