A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou
a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores
públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as
projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer
redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram
incorporados.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é
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