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#2329191

Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela

  • rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal.
  • rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.
  • aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.
  • aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.
  • devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa.
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