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Processo Legislativo

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#1976273
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2019 FCC TRF - 4ª REGIÃO
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

  • incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o ato do Poder Executivo deve ser submetido ao Poder Judiciário, a quem compete examinar eventual exorbitância dos limites do poder regulamentar.
  • incompatível com a Constituição Federal, uma vez que se trata de ato da competência privativa da Câmara dos Deputados.
  • compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser submetida à sanção presidencial.
  • compatível com a Constituição Federal, devendo a resolução ser promulgada pelo Presidente do Senado.
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