A Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.
B O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.
C É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.
D O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.
E A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.