A A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo é permitida.
B A proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico é objeto de deliberação.
C A lei para criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Câmara dos Deputados.
D A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros, é permitida.
E A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.