A significa que os atos administrativos são realizados em nome do órgão ou entidade administrativa.
B autoriza que, nas campanhas dos órgãos públicos, constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C permite que o servidor e o empregado público privilegiem pessoas e empresas quando praticam um ato administrativo.
D proíbe qualquer tipo de responsabilização do Estado diante da prática de um ato ilícito danoso.
E autoriza a progressão funcional mediante critérios subjetivos fora dos previstos em lei, para que os amigos do chefe do órgão sejam beneficiados.