A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos em lei.
B O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C Lei do respectivo ente federativo poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
D A  Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.