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#2907274

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência

  • dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital.
  • da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.
  • dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
  • da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
  • dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.
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