Existem diversas formas pelas quais o controle é efetivado no
âmbito da administração pública. Uma delas é o sistema de freios
e contrapesos representado pela divisão e independência dos
Poderes e pelos diferentes níveis de governo da Federação. O
controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo se insere
no sistema de freios e contrapesos, exercido por meio do(a):
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