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#1879731

Compete privativamente ao Presidente da República, exceto

  • editar medidas provisórias com força de lei.
  • conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
  • nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • nomear e exonerar os Ministros de Estado.
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