A aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B autorizar referendo e convocar plebiscito.
C conferir condecorações e distinções honorificas.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.