A só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativado presidente da Republica, sondo vedada a sua delegação aoutra autoridade.
B só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativaprivativa do presidente da Republica.
C poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa dopresidente da República, sendo essa atribuição delegável aosMinistros de Estado.
D poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativaprivativa do presidente da República.
E é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao statusde direitos e garantias fundamentais inscritos emcláusula pétrea constitucional.