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#3633866

De acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:

  • dispor sobre matéria cambial.
  • conceder anistia.
  • dispor sobre incorporação de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
  • apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
  • criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções.
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