A O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, os juízes estaduais nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
B O Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juízes dos Estados são órgãos do Poder Judiciário.
C O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, bem como todos os Tribunais Eleitorais e Militares, têm sede na Capital Federal.
D O Estatuto da Magistratura poderá ser disposto em lei complementar de iniciativa dos Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal.
E Os Tribunais têm competência privativa para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.