A inconstitucional, pois essa matéria deve ser disciplinada em lei, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça;
B constitucional, pois a Constituição da República autoriza que a Constituição Estadual incursione nessa temática;
C inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode dispor sobre essa matéria;
D constitucional, desde que observada uma relação de proporcionalidade com a população do Estado;
E inconstitucional, pois a matéria deve ser regulada pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.