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Poder Judiciário

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#2970315
Direito Constitucional: Poder Judiciário, Disposições Gerais no Poder Judiciário
2024 FGV TRF - 1ª REGIÃO
Técnico Judiciário Área Administrativa

Determinado magistrado de primeira instância respondia a processo disciplinar perante o tribunal ao qual estava vinculado. Como, ao seu ver, havia provas favoráveis e outras desfavoráveis à caracterização da infração disciplinar, buscou analisar os aspectos procedimentais que permeariam o julgamento do seu caso, especialmente se o julgamento seria público.

Ao fim de sua análise, o magistrado concluiu corretamente que:

  • o processo era sigiloso; logo, o julgamento não poderia ser realizado em sessão pública;
  • a decisão disciplinar deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal;
  • a decisão disciplinar, de natureza condenatória, deveria ser tomada pela maioria de dois terços dos membros do tribunal;
  • a decisão disciplinar, de natureza condenatória ou absolutória, deveria ser tomada por maioria simples dos presentes;
  • a decisão disciplinar deveria ser motivada e adotada em sessão pública, observada a maioria qualificada de dois terços dos membros do tribunal.
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