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#2013217

Sobre o conflito de direito intertemporal constitucional, é correto afirmar que:

  • uma nova Constituição não admite a vigência, ainda que temporária, de normas da Constituição revogada
  • as leis pretéritas incompatíveis com a nova Constituição são,ipso facto, consideradas inconstitucionais
  • a forma da espécie legislativa que se coteja com uma nova Constituição é irrelevante para o fenômeno da recepção
  • a legislação compatível com a nova Constituição é recepcionada sem que o fenômeno implique qualquer consequência para a interpretação constitucional
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