A pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicada pelo Congresso Nacional.
B pelo Presidente da República, que deve obrigatoriamente participar do processo legislativo e publicada pelo Congresso Nacional.
C pelo Presidente da República e publicada pela Casa Civil da Presidência da República em conjunto com o Ministério da Justiça.
D pelo Presidente do Congresso Nacional, que determina sua publicação.
E pelo Presidente do Congresso Nacional após decorrido o prazo de quinze dias de silêncio do Presidente da República.