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#2400925

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitu­cional tendente a abolir, entre outras matérias,

  • o voto direto, secreto, universal e periódico e direitos dos servidores públicos.
  • as normas programáticas e os direitos e garantias indi­viduais
  • a forma federativa de Estado e as medidas provisórias.
  • a separação dos Poderes e os direitos econômicos
  • a separação dos Poderes e a forma federativa de Estado.
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