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#3158553

Segundo o Direito Constitucional brasileiro, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 

  • a forma republicana de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
  • a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
  • a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, proporcional e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
  • a forma confederativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais e coletivos.
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