A apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
B autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
E suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.