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#3722273

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.

Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por

  • Resolução.
  • Lei Ordinária.
  • Lei Complementar.
  • Decreto Legislativo.
  • Emenda Constitucional.
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