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#3711662

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a finalidade do artigo 167 no contexto das finanças públicas: 

  • Regular a transferência de recursos entre União e Estados.
  • Definir hipóteses de créditos extraordinários.
  • Determinar a periodicidade do orçamento fiscal.
  • Instituir o repasse automático para o sistema financeiro.
  • Proibir a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, com exceções.
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