Após um grande movimento social, determinados setores do
governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal
apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da
arrecadação de imposto de competência da União a finalidades
específicas.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de
vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe
corretamente esclarecido que
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