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#1813737

O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:

  • Criminalização da desqualificação da pessoa em razão de orientação sexual ou de gênero.
  • Extinção do pluralismo político, mediante instauração de partido único.
  • Supremacia da Constituição, inclusive mediante guarda do Supremo Tribunal Federal.
  • Tratamento discriminatório positivo a grupos sociais, no âmbito de políticas públicas, em razão de suas vulnerabilidades.
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