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#1813752

O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:

  • Impossibilidade de apreciação judicial de conflitos entre os Poderes Legislativo e Executivo.
  • Instituição do presidencialismo clássico, inclusive com a aplicação desse sistema nas esferas estadual e municipal.
  • Previsão de matérias de iniciativa legislativa privativas do Chefe do Poder Executivo.
  • Proibição de atuação do Poder Legislativo na matéria de responsabilidade política do Chefe do Executivo.
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