Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público
municipal que resultou na aplicação de multa simples,
pela inobservância das normas de Direito Financeiro.
Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
o agente público responsável por analisar a notificação
deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
