Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o
Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser
formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de
Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto
do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais
de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos
de carreira, a serem comprovados na data de registro da
candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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