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#3730509

À luz do art. 60, §4º, I, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a cláusula pétrea relativa à forma federativa de Estado.

  • A cláusula pétrea impede qualquer emenda constitucional que trate de federalismo, ainda que o núcleo essencial da autonomia dos entes seja preservado.
  • A vedação do art. 60, §4º, I, é apenas posterior, isto é, a proposta pode ser deliberada e aprovada, sendo vedada apenas sua promulgação.
  • A expressão “não será objeto de deliberação” indica que propostas de emenda tendentes a abolir a forma federativa não devem sequer tramitar, por se tratar de limite material ao poder de reforma.
  • Somente emendas que abolam expressamente a federação (por declaração textual) são vedadas; mudanças indiretas não se enquadram como tendentes à abolição.
  • A forma federativa de Estado é protegida apenas quanto à existência formal dos entes, sendo constitucional emenda que esvazie integralmente sua autonomia, desde que mantenha seus nomes e territórios.
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