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#3730515

À luz do art. 18, § 3º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos constitucionais indispensáveis para a criação de novos Estados (bem como para incorporação, subdivisão e desmembramento).

  • A criação de novo Estado depende de emenda constitucional, precedida de plebiscito nacional.
  • A criação de novo Estado depende de lei ordinária federal, após referendo da população diretamente interessada.
  • A criação de novo Estado depende de lei estadual, desde que precedida de plebiscito na área que pretende se desmembrar.
  • A criação de novo Estado depende de aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar federal.
  • A criação de novo Estado depende apenas de plebiscito na área desmembrada, sendo a lei complementar federal ato meramente formal e dispensável.
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