Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara
Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos
criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo.
Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara
Municipal informando que esse proceder destoava da
Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a
revogação dos referidos comandos.
À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é
correto afirmar que:
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