A Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.
B A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República.
C A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.
D Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal.
E Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada.