Para a decretação do estado de defesa, a Constituição exige que a medida seja voltada a preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social e que seja aplicável em locais restritos e determinados, desde que presentes grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza, mediante decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
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