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#1671761

Presidente da República constara no decreto que instituir o estado de defesa, as medidas adiante coercitivas que poderão restringir direitos, exceto:

  • Reunião, ainda que exercida no seio das associações.
  • Sigilo de correspondência.
  • Sigilo de comunicacão telegráfica.
  • Sigilo de comunicação te!efônica.
  • Violabilidade domiciliar.
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