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#2902605

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

  • A aprovação comquorumde maioria absoluta permite o trato de assuntos de lei complementar.
  • Não se admite a utilização de MP em matéria de direito eleitoral.
  • O período do recesso forense no âmbito da justiça eleitoral pode ser definido por MP.
  • As MPs serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.
  • Não se admite MP em matéria relativa a orçamento e créditos adicionais.
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